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É razoável criminalizar a política econômica?
Após a digestão inicial do projeto de lei que regulamenta o “regime fiscal sustentável”, a Faria Lima se ressentiu da eliminação da punição criminal (ou enforcement), se a meta fiscal for descumprida. Traduzindo: “Se não conseguir reduzir os privilégios fiscais, o governo deverá cortar gastos para fechar as contas, sob pena de responder por crime de responsabilidade”.
Leia mais (04/28/2023 – 01h25)
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