MPF pede para PGR barrar lei de Roraima que proíbe destruição de maquinário de garimpo ilegal

O Ministério Público Federal (MPF) em Roraima pediu à Procuradoria-Geral da República para mover uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional uma lei recém-sancionada no estado que proíbe aos órgãos de fiscalização destruir maquinário usado em atividades de garimpo legal.
Leia mais (07/06/2022 – 23h56)