PEC das Drogas é inconstitucional

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023 -a “PEC das Drogas”, aprovada pelo Senado Federal em dois turnos no último dia 16 e que inclui na Constituição a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita- está revestida de ilegalidade, além de flagrante inconstitucionalidade.
Leia mais (04/29/2024 – 22h00)