Supremo, número de deputados e omissão legislativa

O art. 45, § 1º da Carta Magna estabeleceu que o número total de deputados federais e a representação de cada estado seriam definidos por lei complementar (LC), proporcionalmente à população, e que nenhuma das unidades da Federação tivesse menos de 8 ou mais de 70 deputados.
Leia mais (03/26/2025 – 22h00)