Tribunais descumprem norma e não divulgam dados mensais sobre indenizações pagas por condenados

Apesar de uma norma do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinar que cortes estaduais divulguem mensalmente os valores e destinos de indenizações judiciais pagas por condenados, parte dos Tribunais de Justiça não informam esses dados nem sequer por meio de pedidos via LAI (Lei de Acesso à Informação).
Leia mais (07/26/2021 – 23h15)