Regra eleitoral para remoção de conteúdo não pode incentivar censura privada

“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura.” Assim começa o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). Tais termos são o coração de todo um modelo regulatório construído a partir de uma visão brasileira, multissetorial e celebrada internacionalmente. Hoje assistimos a uma tentativa dramática de extinção desse modelo por uma inovação eleitoral recém-aprovada pelo Judiciário: a resolução 23.732/2024, que modifica a resolução 23.610/2019.
Leia mais (03/17/2024 – 22h00)